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TJPR · 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Conclusão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0005023-92.2025.8.16.0077 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Recorrente(s): Banco Daycoval S/A Recorrido(s): APARECIDA BUSQUINI NOVELLO Os recursos em trâmite nesta Turma Recursal que versam sobre a validade e as consequências jurídicas de contratos de cartão de crédito consignado, inclusive nas modalidades RMC (Reserva de Margem Consignável) e RCC (Reserva de Cartão Consignado), inserem-se na controvérsia submetida ao Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.414, com determinação de suspensão nacional, nos termos dos arts. 927, 1.036 e 1.037, II, do CPC. Verificada a identidade da matéria, impõe-se o sobrestamento do processamento dos recursos, até o julgamento definitivo do referido tema. Determina-se, assim, a suspensão do presente recurso até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Letícia Zétola Portes Juíza Relatora
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