0005020-97.2025.8.25.0074

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 47514/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601043555 NÚMERO ÚNICO: 0005020-97.2025.8.25.0074 PROCESSO ORIGEM....202584102435 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE SIMAO DIAS ADVOGADO - ROBERTO CARVALHO ANDRADE - OAB: 2971/SE RECORRIDO - ZEFIRA DE FARIAS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: RECURSO INOMINADO DO DEMANDADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ARTS. 196 E 198, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE FORNECIMENTO ENTRE O ESTADO DE SERGIPE E O MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS. DEMANDANTE QUE APRESENTA LESÕES GRAVES NOS MEMBROS INFERIORES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO DE FORNECIMENTO DE CURATIVOS ANTIBACTERIANOS SORBACT (7X9 CM), REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CURATIVO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO CONITEC. REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 6 DO STF DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.