0005020-25.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46842/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852305 NÚMERO ÚNICO: 0005020-25.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511300110 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - YNGRID MONTE SANTOS ADVOGADO - THAMYRES MARIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO - OAB: 15166/SE APELADO - NU PAGAMENTOS S.A ADVOGADO - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPUTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE LIMITE DE CRÉDITO, EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RELATIVO À SEGUNDA PARCELA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, RECONHECENDO QUE O PAGAMENTO FOI REGULARMENTE EFETUADO, MAS JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO, EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPÕE O RESTABELECIMENTO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO; (II) SABER SE DEVE SER DETERMINADA A EXCLUSÃO DE EVENTUAL RESTRIÇÃO CREDITÍCIA; (III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E (IV) SABER SE É CABÍVEL A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECONHECIMENTO DE FALHA OPERACIONAL NO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO SUBJETIVO AO RESTABELECIMENTO DE LIMITE DE CRÉDITO, CUJA CONCESSÃO E REVISÃO DECORREM DA POLÍTICA DE GERENCIAMENTO DE RISCO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INEXISTINDO PROVA DE QUE A REDUÇÃO TENHA SIDO CAUSADA EXCLUSIVAMENTE PELO DÉBITO POSTERIORMENTE DECLARADO INEXISTENTE.O PEDIDO DE EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA NÃO PODE SER ACOLHIDO PORQUE NÃO FOI DEMONSTRADO QUE EVENTUAL INSCRIÇÃO DECORREU ESPECIFICAMENTE DO DÉBITO RECONHECIDO COMO INEXISTENTE, AUSENTE PROVA DO NEXO ENTRE A ANOTAÇÃO RESTRITIVA E A OBRIGAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EXIGE PAGAMENTO INDEVIDO. NO CASO, A PARCELA DO EMPRÉSTIMO ERA ORIGINARIAMENTE DEVIDA E FOI QUITADA UMA ÚNICA VEZ, INEXISTINDO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE OU DESEMBOLSO INDEVIDO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS IMPUGNADOS, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA MODIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, E 86, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS (TESE RELATIVA AOS REQUISITOS PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE DO PRESENTE JULGADO.