0005009-41.2025.8.25.0083

Intimação

TJSE · 8º Juizado Especial Cível de Aracaju · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202545201996 NÚMERO ÚNICO: 0005009-41.2025.8.25.0083 EXEQUENTE : MARIA PUREZA SANTOS MAGALHÃES ADV. : LIGIANE SANTOS DE MOURA - OAB: 6772-SE EXEQUENTE : RIBEIRO SOLUÇÕE IMOBILIARIAS EIRELI ADV. : LIGIANE SANTOS DE MOURA - OAB: 6772-SE EXECUTADO : GEYSSIANE TORRES SANTOS LIMA ADV. : PAULA BRIELE SILVEIRA DA SILVA - OAB: 12385-SE DECISÃO/DESPACHO....: INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE TOME CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO MANDADO, JUNTADO EM 15/08/2026, BEM COMO PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR A ESTE JUÍZO SE PRETENDE QUE SEJA REALIZADA CONSULTA PELO SISTEMA SNIPER, BEM COMO QUE SEJA EXPEDIDO MANDADO DE PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO PARA O ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA (DEVENDO, NESSE CASO, RATIFICAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE), E, AINDA, INDICAR O QUE MAIS PRETENDE PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE DEVEDORA, NO PRAZO ORA FIXADO, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO, SER O PRESENTE FEITO EXTINTO. OPORTUNAMENTE, ADVIRTO QUE ESTE JUÍZO NÃO REALIZA CONSULTA DE BENS JUNTO À FERRAMENTA INFOJUD, COM A QUEBRA DO SIGILO FISCAL DA PARTE REQUERIDA, POR SER ESTA MEDIDA EXCEPCIONAL, DESNECESSÁRIA PARA VERIFICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, PORQUANTO TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE CITADOS BENS CONTIDAS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE DEVEDORA PODEM SER OBTIDAS POR OUTROS MEIOS, A EXEMPLO DE NUMERÁRIOS EM CONTA BANCÁRIA POR MEIO DO SISBAJUD; VEÍCULOS PELO RENAJUD; A EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS PODE SER VERIFICADA PELO PRÓPRIO EXEQUENTE, POR MEIO DE PLATAFORMAS DISPONIBILIZADAS PELOS CARTÓRIOS IMOBILIÁRIOS E A EXISTÊNCIA DE COTAS DE EMPRESAS PERANTE A JUNTA COMERCIAL. AINDA, ESTE JUÍZO TAMBÉM NÃO REALIZA CONSULTA DE BENS JUNTO AOS CONVÊNIOS ANOREG, CENSEC, SREI E CONGÊNERES, HAJA VISTA QUE TAIS FERRAMENTAS NÃO CARECEM DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, VISTO QUE SÃO DE ACESSO UNIVERSAL E ESTÃO DISPONÍVEIS PARA QUALQUER PESSOA INTERESSADA, SEJA DE FORMA GRATUITA OU ONEROSA, A FIM DE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA REGISTRADA EM NOME DO DEVEDOR, BEM COMO NÃO EXPEDE OFÍCIOS PARA QUAISQUER INSTITUIÇÕES, ENTIDADES OU ÓRGÃOS PÚBLICOS COM O INTUITO DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE DEVEDORA, POIS É ÔNUS DA PARTE CREDORA OBTER ESSAS INFORMAÇÕES. PUBLIQUE-SE.