0005006-43.2020.8.26.0048

Intimação

TJSP · Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível

Processo 0005006-43.2020.8.26.0048 (processo principal 0013703-05.2010.8.26.0048) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Atos Administrativos - Aparecido da Cunha Lobo - - Dilce Vieira Trindade Lobo - - Jose Oliveira Nobre - - Antonio Carlos Lobo - - Benedita Aparecida Lobo e outro - Associação de Moradores Vila São Paulo - Vistos. 1. A pretensão dos coexecutados (fls. 745/747) não comporta acolhimento. Com o efeito, o título executivo definiu expressamente a responsabilidade primária e solidária dos loteadores (ora coexecutados) pela adequação e regularização do parcelamento clandestino do solo, atribuindo ao MUNICÍPIO DE ATIBAIA responsabilidade subsidiária (fls. 1039/1057 dos autos principais). Não se autoriza rediscutir ou alterar a obrigação na fase executiva (artigo 503 do Código de Processo Civil), mormente à vista de alegações genéricas de dificuldades financeiras ou operacionais, que não configuram impossibilidade jurídica nem justa causa apta a afastá-la e tampouco justificam a suspensão sine die de seu cumprimento. Assim sendo, está INDEFERIDA a pretensão de transferir ao município a obrigação de elaborar e custear o projeto urbanístico de regularização. Corolário, os coexecutados devem dar reto cumprimento à ordem que lhes foi dirigida em 18.03.26 (fls. 694, item 2), respondendo pelas astreintes já fixadas. 2. No mais, concedo ao MUNICÍPIO DE ATIBAIA o prazo de 60 dias por ele postulado para as providências que lhe tocam (fls. 754/755). Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: BRUNO NERY SORANZ (OAB 281662/SP), BRUNO NERY SORANZ (OAB 281662/SP), BRUNO NERY SORANZ (OAB 281662/SP), BRUNO NERY SORANZ (OAB 281662/SP), PATRÍCIA DE CÁSSIA TRINDADE LOBO MENDES (OAB 278831/SP), PATRÍCIA DE CÁSSIA TRINDADE LOBO MENDES (OAB 278831/SP), SIOMARA FAUSTINA FARIA (OAB 263525/SP), SIOMARA FAUSTINA FARIA (OAB 263525/SP), ANA PAULA DE MORAES FRANCO (OAB 144813/SP), MASSAKO RUGGIERO (OAB 70627/SP), MASSAKO RUGGIERO (OAB 70627/SP), JADHI MARTINELLI CORREIA (OAB 392612/SP), JADHI MARTINELLI CORREIA (OAB 392612/SP)