0005005-20.2026.8.25.0034

Intimação

TJSE · 2ª Vara Civel de Itabaiana · Despacho

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202652101243 NÚMERO ÚNICO: 0005005-20.2026.8.25.0034 REQUERENTE : JOSÉ ADILSON SANTANA ADV. : DOUGLAS LIMA SIQUEIRA - OAB: 8515-SE INTERDITANDO(A) : MARIA BERNARDINA DE SANTANA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 300 E 749, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO NOS ARTS. 84, 85 E 87 DA LEI Nº 13.146/2015, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA NOMEAR PROVISORIAMENTE J.A.S. COMO CURADOR DE M.B.S.. A CURATELA PROVISÓRIA FICA LIMITADA AOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, ESPECIALMENTE À REPRESENTAÇÃO DA INTERDITANDA PERANTE O INSS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, INCLUSIVE PARA ADMINISTRAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEVENDO OS RESPECTIVOS VALORES SER UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE EM PROVEITO DA CURATELADA E PARA ATENDIMENTO DE SUAS NECESSIDADES PESSOAIS, MÉDICAS E ASSISTENCIAIS. EXPEÇA-SE O COMPETENTE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, INTIMANDO-SE O CURADOR PARA PRESTAR COMPROMISSO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO DE QUE A INTERDITANDA SE ENCONTRA ACAMADA, EM ATENDIMENTO DOMICILIAR E SEM CONDIÇÕES DE LOCOMOÇÃO, DETERMINO QUE A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL SEJA REALIZADA, SE TECNICAMENTE POSSÍVEL, EM SEU DOMICÍLIO, SITUADO NA RUA FAUSTINO JOSÉ MACHADO, Nº 173, ROTARY CLUB, CEP 49.506-165, ITABAIANA/SE. PROCEDA-SE À MARCAÇÃO DO EXAME PERICIAL JUNTO À GERÊNCIA DE PERÍCIAS DO TJSE. NO ATO DA NOMEAÇÃO, INTIME-SE O PERITO PARA QUE RESPONDA, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, CONTADO DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO, SALVO NECESSIDADE DE PRAZO MAIOR TECNICAMENTE JUSTIFICADA, AOS SEGUINTES QUESITOS: A) A INTERDITANDA APRESENTA ENFERMIDADE, DEFICIÊNCIA OU CONDIÇÃO CLÍNICA QUE COMPROMETA SUA CAPACIDADE DE EXPRIMIR LIVREMENTE SUA VONTADE? B) EM CASO POSITIVO, QUAL O DIAGNÓSTICO E RESPECTIVO CID? C) A CONDIÇÃO APRESENTADA É DE CARÁTER TRANSITÓRIO OU PERMANENTE? D) A INTERDITANDA POSSUI CAPACIDADE PARA COMPREENDER E PRATICAR, DE FORMA AUTÔNOMA, ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL? E) EM CASO DE COMPROMETIMENTO PARCIAL, QUAIS ATOS PODE PRATICAR AUTONOMAMENTE E QUAIS DEPENDEM DE ASSISTÊNCIA OU REPRESENTAÇÃO? F) A INTERDITANDA POSSUI CONDIÇÕES COGNITIVAS E COMUNICACIONAIS PARA SER SUBMETIDA A ENTREVISTA JUDICIAL? G) HÁ POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO OU MELHORA DE SUA AUTONOMIA, MEDIANTE TRATAMENTO OU REABILITAÇÃO? INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, O REQUERENTE E A CURADORA ESPECIAL PARA OS FINS DO ART. 465, §1º, DO CPC. HAVENDO FORMULAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES, VOLTEM CONCLUSOS PARA ANÁLISE. DETERMINO, AINDA, A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL DO CASO, DEVENDO O SETOR TÉCNICO AVALIAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS, FAMILIARES E SOCIAIS DA INTERDITANDA, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO REQUERENTE AO EXERCÍCIO DA CURATELA, INDICANDO, SE POSSÍVEL, A PESSOA QUE REÚNA MELHORES CONDIÇÕES PARA O ENCARGO. A APRECIAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA JUDICIAL DA INTERDITANDA FICA RESERVADA PARA MOMENTO POSTERIOR À PERÍCIA MÉDICA, ESPECIALMENTE DIANTE DE SEU ATUAL QUADRO CLÍNICO E DAS LIMITAÇÕES DE LOCOMOÇÃO E COMUNICAÇÃO DESCRITAS NOS AUTOS. APRESENTADOS OS LAUDOS PERICIAL E PSICOSSOCIAL, INTIMEM-SE O REQUERENTE E A CURADORA ESPECIAL PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. EM SEGUIDA, CONCLUSOS. ATENTE A ESCRIVANIA PARA O INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS ACIMA, EVITANDO CONCLUSÕES E DESPACHOS DESNECESSÁRIOS. ITABAIANA.