2026-09-16 · TJPE
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0004996-42.2026.8.17.8227 AUTOR(A): JONATHA RIBEIRO DOS SANTOS RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO DE DESPACHO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, fica V. Sa. intimada do despacho abaixo transcrito: TRANSCRIÇÃO DO(A) DESPACHO/DECISÃO: DESPACHO Em razão da matéria tratada nos autos, que é meramente de direito, e visando a imprimir celeridade ao feito, entendo pelo julgamento antecipado da lide. Assim, cite-se e intime-se a parte demandada para, em 15 (quinze) dias, acostar contestação e documentos, sob pena de revelia. Seguidamente, intime-se o demandante para que se manifeste sobre a contestação e documentos acostados pela parte demandada, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo concedido à parte autora, caso juntados outros documentos de mérito, para além daqueles já anexados, intime-se a parte demandada para, em 05 (cinco) dias, sobre eles se manifestar. Cumpridas todas as diligências e prazos em questão, voltem-me os autos conclusos para sentença. Retire-se da pauta a audiência designada. Quanto à tutela de urgência, indefiro-a, eis que necessária a completa instrução dos autos para análise dos pedidos. Por fim, registro O CONVITE AO JUÍZO 100% DIGITAL Visando a conferir maior acesso à Justiça e atender ao princípio constitucional da duração razoável do processo, reputo necessário e conveniente oportunizar às partes conhecer o Programa Juízo 100% Digital e seus benefícios. O Programa Juízo 100% Digital, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permite ao cidadão usar a tecnologia para ter acesso à Justiça, sem precisar comparecer fisicamente aos fóruns e demais dependências do Judiciário. A iniciativa tem como objetivo democratizar o acesso à Justiça por meio de ferramentas já utilizadas pela população, como a consulta aos processos e a comunicação com os jurisdicionados através do celular. O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) iniciou, em novembro de 2020, a fase de implantação em 13 unidades judiciárias, que funcionarão como pilotos. Permite-se que todos os atos processuais sejam praticados exclusivamente por meio digital e remoto, através da internet, incluindo as audiências e sessões de julgamento, que vão ocorrer exclusivamente por videoconferência. Para mais informações, acesse: https://www.tjpe.jus.br/web/100-digital. Sendo assim, tendo em conta que esta unidade jurisdicional integra o projeto, manifestem a parte autora e a ré, no prazo de 15 dias, quanto ao interesse na tramitação do presente feito pelo modelo “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, indiquem a parte autora e a ré os seus endereços eletrônicos (aplicativos de mensagens, redes sociais e e-mail) para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 354/2020. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 17 de junho de 2026. Renata da Costa Lima Caldas Machado Juíza de Direito JABOATÃO DOS GUARARAPES, 15 de setembro de 2026 Chefe de Secretaria Nome: JONATHA RIBEIRO DOS SANTOS Endereço: R SEBASTIÃO DO SOUTO, MARCOS FREIRE, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54360-030 (Diário de Justiça Eletrônico)