0004994-06.2026.8.26.0602

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública

Processo 0004994-06.2026.8.26.0602 (processo principal 1024913-08.2019.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Leticia Quintal Ramalho Zampieri - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos pela autora, porque tempestivos, e lhes NEGO PROVIMENTO. Não foram identificadas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão embargada examinou os documentos apresentados pela autora para demonstração de sua situação financeira e concluiu pela existência de capacidade para suportar as custas e despesas processuais. A alegação de que o valor das custas representa parcela significativa de seus rendimentos não evidencia omissão no julgado, mas traduz inconformismo com a conclusão adotada e pretensão de nova apreciação dos elementos já examinados. O efeito modificativo pretendido não é próprio da via recursal eleita. Permanece, portanto, a decisão como proferida. Após a publicação desta decisão, concedo à autora novo prazo de 10 dias para recolhimento das custas e despesas processuais, nos termos já determinados. Com o recolhimento ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANDERSON RAMOS GERALDO (OAB 192862/SP), ANGELO ALBERTO GOMES GATTI (OAB 198372/SP), CINTIA JUSTI DA CONCEIÇÃO (OAB 256691/SP), LUCAS CARVALHO RAMOS (OAB 358232/SP), MAICON DOUGLAS BOENO DA SILVA (OAB 465294/SP), BEATRIZ LOCACHEVIC ANDRIOLO (OAB 484430/SP)