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TJSP · Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública
Processo 0004993-90.2026.8.26.0482 (processo principal 1018797-45.2025.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Paula Esteves da Silva Lima - Vistos. Tendo em vista que os cálculos apresentados não constam os descontos obrigatórios a título de IAMSPE e contribuição previdenciária, intime-se a parte autora para que junte novo cálculo, especificando tais valores, sem realizar nova atualização. O credor não sofrerá prejuízos, pois o crédito será devidamente corrigido monetariamente em momento oportuno, a partir da data base cadastrada (data da atualização do cálculo homologado) até o dia do efetivo pagamento. Int. - ADV: MARCELO FERNANDES ALVES DE LIMA (OAB 511806/SP)
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