0004993-18.2015.4.03.6119

Intimação

TRF3 · 3ª Vara Federal de Guarulhos · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004993-18.2015.4.03.6119 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VICTUS CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A DECISÃO Recebo a petição de id 558447394 como emenda à inicial, para incluir: - ANTONIO LUIS GIL MENDES (CPF.: 21626525870). Com efeito, tendo em vista que a contenda administrativa a respeito teve fim desfavorável a esse(a) requerido(a), teve ele(a) sua responsabilidade também por tal inscrição constituída extrajudicialmente e após devido processo legal administrativo, portanto, a rigor, se trata de situação idêntica à de sua inclusão na CDA, salvo que, em juízo, se dá já no curso da execução fiscal, não desde a inicial, circunstância meramente formal que nada altera sua igual presunção de legalidade e veracidade, não cabendo ao Juízo qualquer controle de seu mérito nos próprios autos da execução fiscal, senão pela via dos embargos oportunamente, se assim for, pelo que sua inclusão na lide para esta inscrição resta deferida. Cite-se por carta com aviso de recebimento (AR). Intime-se.