0004993-12.2025.8.26.0099

Intimação

TJSP · Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível

Processo 0004993-12.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1009609-47.2024.8.26.0099) (processo principal 1009609-47.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Marivani Rossetti de Moraes - Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS às fls. 33/37 (ID 49242), com os quais a exequente concordou expressamente (fls. 48), fixando o valor total da execução em R$ 7.814,70 (sete mil, oitocentos e quatorze reais e setenta centavos), atualizado até agosto de 2026, sendo: a) R$ 7.104,28 (sete mil, cento e quatro reais e vinte e oito centavos), a título de crédito principal líquido, em favor da exequente Marivani Rossetti de Moraes; b) R$ 710,42 (setecentos e dez reais e quarenta e dois centavos), a título de honorários advocatícios de sucumbência, em favor da patrona Dra. Mônica Bertholdo (OAB/SP nº 410.379). Por se tratar de quantia enquadrada no limite de pequeno valor, determino a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) eletrônica pelo sistema digital pertinente, nos termos do artigo 535, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Processo Civil e das normas da Corregedoria Geral da Justiça. Expeçam-se os competentes ofícios requisitórios individualizados pelo incidente processual próprio, intimando-se as partes do teor das minutas para ciência. Após a transmissão das requisições ao Tribunal competente, aguarde-se o prazo legal de 60 (sessenta) dias para a efetivação do depósito judicial pela autarquia devedora. Cumprida a ordem de pagamento e comprovado o levantamento dos valores, os autos retornarão conclusos para extinção da fase de cumprimento de sentença com fundamento no artigo 926 do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: MÔNICA BERTHOLDO (OAB 410379/SP)