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SEEU · TJMG - IPATINGA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
Av. Maria Jorge Selim de Sales, 170 - Centro - Ipatinga/MG - CEP: 35.160-011 - Fone: (31)3828-6519 - E-mail: iigvec@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - IPATINGA TJMG - IPATINGA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 0004992-72.2017.8.13.0324 Processo nº: 0004992-72.2017.8.13.0324 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): TALISSON MAGALHÃES FELIX Vistos. DESPACHO Tendo em vista o teor da certidão de seq. 664.2, à Secretaria, proceda ao lançamento da comutação deferida nos autos, e, proceda, de forma paliativa e temporária, à retirada da fração de 1/1 para livramento condicional no campo “processos criminais”. Ademais, a fim de que este juízo e as partes tenham ciência acerca da vedação do livramento condicional nos presentes autos, insira tal informação como LEMBRETE na execução penal. Por fim, destaco que a presente solução é apenas PALIATIVA, devendo à Secretaria diligenciar junto aos sistemas de informática do TJMG e CNJ para correção da inconsistência apresentada pelo SEEU. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, 08 de setembro de 2026. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Av. Maria Jorge Selim de Sales, 170 - Centro - Ipatinga/MG - CEP: 35.160-011 - Fone: (31)3828-6519 - E-mail: iigvec@tjmg.jus.br
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