0004990-85.2025.8.25.0034

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47688/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600844199 NÚMERO ÚNICO: 0004990-85.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202511201729 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS - OAB: 97-B-/SE PROCURADOR ESTADUAL - JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA MATOS - OAB: 7155/SE APELANTE - INDINAIRO MACHADO DE OLIVEIRA JÚNIOR ADVOGADO - ELIZÂNIO SILVA DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 16417/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS - OAB: 97-B-/SE PROCURADOR ESTADUAL - JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA MATOS - OAB: 7155/SE APELADO - INDINAIRO MACHADO DE OLIVEIRA JÚNIOR ADVOGADO - ELIZÂNIO SILVA DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 16417/SE APELADO - SELECON ADVOGADO - LETÍCIA PAULINO DE AGUIAR - OAB: 239774/RJ EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE. AÇÃO ANULATÓRIA DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ERRO MATERIAL E ILEGALIDADE OBJETIVA. QUESTÃO COM DUPLICIDADE DE RESPOSTAS CORRETAS. QUESTÃO FUNDAMENTADA EM NORMA REVOGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO CANDIDATO E PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE, ANULANDO AS QUESTÕES Nº 36 E Nº 59 DA PROVA OBJETIVA E REJEITANDO AS IMPUGNAÇÕES RELATIVAS ÀS DEMAIS QUESTÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS QUESTÕES OBJETIVAS IMPUGNADAS PELO CANDIDATO APRESENTAM ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO; E (II) VERIFICAR SE DEVE SER MANTIDA A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES Nº 36 E Nº 59, RECONHECIDA NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO RESTRINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, SENDO VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA NA AVALIAÇÃO DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU INCONSTITUCIONALIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 632.853/CE). INEXISTENTE ERRO MATERIAL, AFRONTA AO EDITAL OU ILEGALIDADE OBJETIVA NAS QUESTÕES Nº 02, 14, 41 E 44, NÃO SE ADMITE A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DO MÉRITO TÉCNICO DA BANCA EXAMINADORA. MANTÉM-SE A ANULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 36, PORQUANTO O ENUNCIADO ADMITIA DUAS ALTERNATIVAS CORRETAS, AMBAS AMPARADAS EM ENUNCIADOS SUMULARES DISTINTOS (SÚMULA VINCULANTE Nº 5 DO STF E SÚMULA Nº 641 DO STJ), CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA OBJETIVIDADE, DA UNICIDADE DA RESPOSTA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E AUTORIZA O CONTROLE JURISDICIONAL EXCEPCIONAL. MANTÉM-SE, IGUALMENTE, A ANULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 59, TENDO EM VISTA QUE A RESPOSTA CONSIDERADA CORRETA PELA BANCA EXAMINADORA FOI FUNDAMENTADA EM NORMA REVOGADA DESDE 1995, CONFIGURANDO ILEGALIDADE OBJETIVA INCOMPATÍVEL COM A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E APTA A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA, INCLUSIVE QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES DE ILEGALIDADE MANIFESTA, ERRO MATERIAL OU VIOLAÇÃO ÀS REGRAS EDITALÍCIAS, NOS TERMOS DO TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.CONFIGURA ILEGALIDADE OBJETIVA APTA A ENSEJAR A ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO A EXISTÊNCIA DE DUAS ALTERNATIVAS CORRETAS OU A UTILIZAÇÃO DE NORMA REVOGADA COMO FUNDAMENTO DA RESPOSTA OFICIAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA ESTE ACÓRDÃO.