0004990-53.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 8ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610800101 NÚMERO ÚNICO: 0004990-53.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE AILTON NUNES DA SILVA ADV. : GABRIEL DINIZ DA COSTA - OAB: 63407-RS REQUERIDO : BANCO BRASIL S.A ADV. : DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202610800101 DESPACHO CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DEDUZIDA PELO RÉU QUANTO À OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DECENAL, FUNDADA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL E NA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.387, BEM COMO A INDICAÇÃO DE QUE TERIA OCORRIDO SAQUE INTEGRAL DA CONTA VINCULADA AO PASEP EM 17/03/1980; CONSIDERANDO QUE O AUTOR, EM RÉPLICA E NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, IMPUGNOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL; CONSIDERANDO QUE A PRESCRIÇÃO PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, MAS NÃO DEVE SER PRONUNCIADA SEM QUE SEJA OPORTUNIZADA ÀS PARTES MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 487, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; CONSIDERANDO, AINDA, O DEVER DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA, BEM COMO A NECESSIDADE DE DELIMITAR EVENTUAL CONTROVÉRSIA FÁTICA ANTES DE DECIDIR SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL; INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTEM-SE ESPECIFICAMENTE SOBRE OS SEGUINTES PONTOS: I — DA PRESCRIÇÃO A INCIDÊNCIA, AO CASO CONCRETO, DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE QUANTO À DEFINIÇÃO DO SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS PRETENSÕES RELACIONADAS A FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. II — DO SAQUE DE 17/03/1980 O ALCANCE JURÍDICO E PROBATÓRIO DO LANÇAMENTO INDICADO PELO RÉU COMO SAQUE INTEGRAL REALIZADO EM 17/03/1980, DEVENDO AS PARTES ESCLARECER, CONFORME O CASO, SE O REFERIDO LANÇAMENTO: A) CORRESPONDE EFETIVAMENTE AO SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL; B) IMPLICOU O ENCERRAMENTO OU O ZERAMENTO DA CONTA INDIVIDUALIZADA; C) PERMITE IDENTIFICAR COM SEGURANÇA O TITULAR, A OPERAÇÃO E O VALOR SACADO; E D) É COMPATÍVEL COM OS DEMAIS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS. III — DE EVENTUAIS MOVIMENTAÇÕES POSTERIORES A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS, DÉBITOS, RENDIMENTOS, SAQUES OU QUAISQUER OUTRAS MOVIMENTAÇÕES POSTERIORES A 17/03/1980 QUE POSSAM INTERFERIR NA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO OU NA CARACTERIZAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA À CONTA PASEP. IV — DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL A NECESSIDADE, UTILIDADE E PERTINÊNCIA DA PERÍCIA CONTÁBIL REQUERIDA PELO AUTOR, ESCLARECENDO-SE, EM PARTICULAR, SE A PROVA TÉCNICA É NECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO OU SE A QUESTÃO PODE SER DECIDIDA COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL JÁ PRODUZIDA. AS MANIFESTAÇÕES DEVERÃO SER OBJETIVAS E ACOMPANHADAS, SE NECESSÁRIO, DOS DOCUMENTOS DESTINADOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES RELATIVAS AO SAQUE, AO EVENTUAL ENCERRAMENTO DA CONTA E ÀS MOVIMENTAÇÕES POSTERIORES, VEDADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS ESTRANHOS AOS PONTOS ORA DELIMITADOS SEM JUSTIFICATIVA PERTINENTE. ESCLAREÇO QUE O PRESENTE DESPACHO POSSUI NATUREZA EXCLUSIVAMENTE ORDINATÓRIA E DE ORGANIZA