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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Mogi Guaçu · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004987-26.2024.8.26.0362/SP EXEQUENTE: MARCIA GARCIA BORGES ADVOGADO(A): JOSE BORGES DA ROSA (OAB SP243137) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A inclusão da taxa judiciária no cálculo se trata de exigência legal, nos termos do §13, do Artigo 4°, da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. No prazo de dez dias, promova a devida inclusão, conforme já determinado. Na inércia, arquivem-se provisoriamente os autos no aguardo de provocação, observando-se os termos do art. 921, §§ 1º a 4º do CPC quanto ao prazo prescricional. Int.
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