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Publicações do processo
0004981-70.2026.8.25.0008
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- Tribunal
- TJSE
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSE · 3ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Decisão
INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202690301731 NÚMERO ÚNICO: 0004981-70.2026.8.25.0008 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : MARCUS VINICIUS DE ANDRADE SILVEIRA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 54/57 E, EM CONSEQUÊNCIA, COM BASE NA INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DO DISPOSTO NO ART. 28, DO CPP, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL. COMUNIQUE-SE À AUTORIDADE POLICIAL. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
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