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TJSP · Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0004974-66.2025.8.26.0079 (processo principal 1008781-14.2024.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Anulação - Alessa Dias Spadim - Departamento Estadual de Transito do Paraná - Detran/PR e outro - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência em caráter liminar formulado pela autora para: a) DETERMINAR ao DETRAN/SP que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, contados da ciência desta decisão, proceda ao desbloqueio administrativo-sistêmico e à emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV digital) referente ao exercício de 2026 do automóvel marca Toyota/Yaris SD XL 15 AT, Placa BPO-2633, RENAVAM 01194680981 e Chassi 9BRBC9F31K8061666, vinculado ao processo SEI! nº 140.00412539/2026-60, independentemente da pendência de autos de infração originários do DETRAN-PR ou da Polícia Rodoviária Federal. Para tanto, fixo, em caso de descumprimento injustificado do prazo assinalado na alínea anterior, multa cominatória diária de R$ 300,00, inicialmente limitada a R$ 6.000,00 com incidência direta em face do Detran/SP; b) AUTORIZAR, em caráter provisório e excepcional, a livre rodagem e circulação do veículo Toyota/Yaris SD XL 15 AT, Placa BPO-2633, RENAVAM 01194680981 e Chassi 9BRBC9F31K8061666, em todo o território estadual e nacional, pelo período de até 30 (trinta) dias a contar desta data ou até a efetiva disponibilização do CRLV no aplicativo, servindo cópia digitalmente assinada desta decisão judicial, acompanhada do comprovante de pagamento da taxa DARE de fls. 124/125, como documento hábil de porte obrigatório para apresentação perante quaisquer autoridades de fiscalização de trânsito em caso de abordagem policial ou administrativa. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA (OAB 72671/PR), LETICIA NAHIRNIAK BARROS (OAB 126469/PR), NICOLE FAISTINGUER FERREIRA (OAB 459217/SP)
TJSP · Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0004974-66.2025.8.26.0079 (processo principal 1008781-14.2024.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Anulação - Alessa Dias Spadim - Departamento Estadual de Transito do Paraná - Detran/PR e outro - Vistos. Manifeste-se a parte requerida/executada acerca da petição/documentos juntados, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: LETICIA NAHIRNIAK BARROS (OAB 126469/PR), THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA (OAB 72671/PR), NICOLE FAISTINGUER FERREIRA (OAB 459217/SP)
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