0004971-26.2026.8.25.0008

Intimação

TJSE · 3ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202690301723 NÚMERO ÚNICO: 0004971-26.2026.8.25.0008 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : GINALDO DOS SANTOS FILHO VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: A INICIAL ACUSATÓRIA OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, ASSEGURANDO AO IMPUTADO AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O EXERCÍCIO PLENO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DOS AUTOS SE EXTRAI A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA, RESTANDO EVIDENCIADA A JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ASSIM, COM APOIO NOS ARTS. 41 E 395 DO CPP, RECEBO A DENÚNCIA EM FACE DE GINALDO DOS SANTOS FILHO, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 147, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006. AUTUE-SE COMO AÇÃO PENAL. CITE-SE PESSOALMENTE O RÉU PARA, POR MEIO DE ADVOGADO, APRESENTAR RESPOSTA AOS TERMOS DA ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 396 DO CPP. FICA O ACUSADO ADVERTIDO QUE, TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO PARA A DEFESA, SERÃO OS AUTOS REMETIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA DESTA COMARCA, NA FORMA DO §2° DO ARTIGO 396-A DO CPP. OFICIE-SE AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA/SE PARA FORNECER INFORMAÇÕES SOBRE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO(S) DENUNCIADO(S). CERTIFIQUE-SE A SECRETARIA SE EXISTEM OUTROS PROCESSOS ENVOLVENDO O AUTOR DO FATO EM ANDAMENTO/JULGADOS NESTA OU EM OUTRAS COMARCAS. QUANTO AO PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL DE ADVOCACIA PARA ACOMPANHAR A OFENDIDA EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS (ART. 27 DA LMP), NOTIFIQUE-SE A DEFENSORIA PÚBLICA, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO OU NÃO PODENDO COMPARECER À AUDIÊNCIA, SERÁ NOMEADO DEFENSOR DATIVO. COM RELAÇÃO AOS CRIME DE INJÚRIA E PERSEGUIÇÃO, HOUVE RENÚNCIA EXPRESSA DA VÍTIMA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, CONFORME TERMO DE NÃO REPRESENTAÇÃO CRIMINAL (FL. 12) E CERTIDÃO DE FL. 36. ADEMAIS, QUANTO À SUPOSTA AMEAÇA PRATICADA CONTRA O SR. JOSÉ AILTON DOS SANTOS AMÂNCIO (ATUAL COMPANHEIRO DA VÍTIMA), CONSIDERANDO QUE, PASSADOS MAIS DE SEIS MESES DA DATA DO SUPOSTO FATO SEM QUE HOUVESSE, POR PARTE DELE, QUALQUER ATITUDE NO SENTIDO DE OFERECER QUEIXA-CRIME CONTRA O ACUSADO, REQUISITO EXIGIDO PARA A DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DESSA FORMA, ACOLHO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E EXTINGO A PUNIBILIDADE DE GINALDO DOS SANTOS FILHO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 140 E 147-A, DO CP CONTRA A VÍTIMA JACQUELINE DA CONCEIÇÃO QUEIROZ E DO CRIME PREVISTO NO ART. 147, CAPUT, DO CP CONTRA A VÍTIMA JOSÉ AILTON DOS SANTOS AMÂNCIO, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 103 C/C 107, IV E V DO CP. CUMPRA-SE.