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Publicações do processo
0004970-23.2025.8.12.0110
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMS · 2ª Turma · Despacho
Recurso Inominado Cível nº 0004970-23.2025.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos Recorrente: Brasilcard Administradora de Cartões Ltda Advogado: Neyir Silva Baquião (OAB: 129504/MG) Recorrido: Jorge Machado Ricardo DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Diante do exposto, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fl. 156 e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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