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TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 0004968-70.2024.8.26.0604/SP Assunto: Espécies de contratos RELATORA: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO RECORRENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB MG074828) ADVOGADO(A): DANIEL JARDIM SENA (OAB MG112797) ADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) RECORRIDO: CELERINDO MESQUITA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLO TOGNERI SERRANO (OAB SP152095) EMENTA CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. FRAUDE BANCÁRIA POR ENGENHARIA SOCIAL COM CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14 DO CDC). FORTUITO INTERNO. TEMA 466 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES PELO BANCO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CC). DANOS MORAIS AFASTADOS POR AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE E CARÁTER EMINENTEMENTE ECONÔMICO DO PREJUÍZO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para: a) afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; b) determinar que a condenação por danos materiais se restrinja ao prejuízo efetivamente comprovado (descontos realizados e valores subtraídos da conta), autorizando-se a compensação com eventuais créditos remanescentes do empréstimo fraudulento que tenham permanecido na conta da parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 0004968-70.2024.8.26.0604/SP RELATORA: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO PRESIDENTE: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES RECORRENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB MG074828) ADVOGADO(A): DANIEL JARDIM SENA (OAB MG112797) ADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) RECORRIDO: CELERINDO MESQUITA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLO TOGNERI SERRANO (OAB SP152095) A 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA: A) AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; B) DETERMINAR QUE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SE RESTRINJA AO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO (DESCONTOS REALIZADOS E VALORES SUBTRAÍDOS DA CONTA), AUTORIZANDO-SE A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS CRÉDITOS REMANESCENTES DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO QUE TENHAM PERMANECIDO NA CONTA DA PARTE AUTORA. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, CONFORME O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO Votante: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO Votante: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI Votante: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA
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