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TJSE · 23ª Vara Cível de Aracaju · Despacho
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202112300635 NÚMERO ÚNICO: 0004966-43.2021.8.25.0084 REQUERENTE : ADRIANO ADRYAN FEITOZA DOS SANTOS LIMA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : RONALDO ADRIANO FEITOZA DOS SANTOS LIMA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : RONALDO ADRIANO FEITOZA DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE OFÍCIO EXPEDIDO PELO JUÍZO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/08/2026, INFORMANDO ACERCA DA REVISÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS ORIGINARIAMENTE NESTE PROCESSO. VERIFICA-SE QUE A INFORMAÇÃO PRESTADA ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO DOCUMENTO ANEXADO. ADEMAIS, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ PENDÊNCIA PROCESSUAL A SER SANADA, ESTANDO O PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DATADOS DE 29/09/2021. ANTE O EXPOSTO, TOMO CIÊNCIA DO OFÍCIO JUNTADO EM 18/08/2026. NADA MAIS HAVENDO A PROVIDENCIAR, MANTENHA-SE O FEITO NO ARQUIVO DEFINITIVO. CUMPRA-SE.
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