0004965-81.2026.8.26.0625

Intimação

TJSP · Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal

Processo 0004965-81.2026.8.26.0625 (apensado ao processo 1502057-06.2026.8.26.0389) (processo principal 1502057-06.2026.8.26.0389) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Elzita Ferreira dos Santos - Intime-se a requerente, através de seu advogado, para que se manifeste em atendimento à cota ministerial de fls. 40/41: "...Nessas circunstâncias, o Ministério Público entende necessária a intimação da requerente para que complemente a documentação apresentada, esclarecendo a forma de aquisição do veículo e juntando documentos hábeis a comprovar a negociação realizada, especialmente comprovantes de pagamento, movimentações bancárias correlatas e demais elementos aptos a demonstrar a efetiva propriedade do bem e sua alegada condição de terceira de boa-fé. Considerando que a requerente exerce atividade remunerada e aufere renda própria, poderá, ainda, apresentar documentos que evidenciem sua capacidade financeira à época da aquisição do Automóvel..." Com a resposta, abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP)