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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMT2 publicaçõesPublicação de 05/08/2026
Certifico a tempestividade dos Embargos de Declaração opostos ao id. (ID. 243172446). Destarte, nos termos do artigo 1.023 § 2, do Código de Processo Civil, impulsiono os autos, com vista à Parte autora/adversa, para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, contrarrazoar os
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