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TJSE · 3ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Julgamento
INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202690301721 NÚMERO ÚNICO: 0004963-49.2026.8.25.0008 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : GEOVANI MATHEUS DOS SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E, POR CONSEGUINTE, EXTINGO A PUNIBILIDADE DE GEOVANI MATHEUS DOS SANTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA, NOS TERMOS DO ART. 103 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. COMUNIQUE-SE À AUTORIDADE POLICIAL. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE.
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