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0004957-27.2026.8.26.0004

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões

    Processo 0004957-27.2026.8.26.0004 (processo principal 1013228-42.2025.8.26.0004) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.L.A.G. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à(ao)s exequente(s). Anote-se. Intime-se o executado pagar o débito, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Deverá o senhor oficial de justiça observar o que dispõe o art. 212, § 2º, do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: LAFAIETE ARANTES VENTURA (OAB 147724/SP), ADRIANO DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 289143/SP)

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