0004956-28.2024.8.25.0008

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202490201797 NÚMERO ÚNICO: 0004956-28.2024.8.25.0008 EXEQUENTE : AIRTON LIMA SANTOS ADV. : LUCAS MELO LIMA - OAB: 9586-SE EXEQUENTE : ANDRESA ISIS BOMFIM SANTOS ADV. : LUCAS MELO LIMA - OAB: 9586-SE EXECUTADO : 51.199.965 JORGE DE OLIVEIRA NETO (LYTUR VIAGENS) DECISÃO/DESPACHO....: INDEFIRO O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA QUE INFORME SEU ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS, UMA VEZ QUE, CONSOANTE A SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE E A REGRA ESPECÍFICA DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, CONSTITUI ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE CREDORA PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E À INDIVIDUALIZAÇÃO PRECISA DOS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ADEMAIS, RESTANDO INCONTROVERSO QUE A PRÓPRIA EXEQUENTE AFIRMA DESCONHECER O ATUAL PARADEIRO E O ESTABELECIMENTO DA PARTE EXECUTADA, RESTA OBSTADA A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO OU CARTA PRECATÓRIA DE PENHORA DE BENS SEM A CORRESPONDENTE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO VÁLIDO E CONTEMPORÂNEO. NESSE SENTIDO, O ENUNCIADO Nº 10 DA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PRECEITUA QUE, EM NÃO HAVENDO BENS OU NÃO CONHECENDO O EXEQUENTE O ENDEREÇO DO DEVEDOR, SERÁ INTIMADO PARA INDICÁ-LO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, APLICÁVEL TANTO NAS EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL QUANTO EXTRAJUDICIAL. ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, INDIQUE O ENDEREÇO ATUALIZADO E PRECISO DA PARTE EXECUTADA, BEM COMO APONTE BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ENUNCIADO Nº 10 DA TURMA RECURSAL DO TJSE CUMULADO COM O ART. 53, § 4º DA LEI Nº 9.099/1995. DECORRIDO O PRAZO LEGAL SEM MANIFESTAÇÃO OU SEM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DETERMINAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS.