0004947-25.2022.8.16.0190

Intimação

TJPR · 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Processo nº: 0004947-25.2022.8.16.0190 Polo Ativo(s): UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR Compulsando os autos, verifica-se, conforme certidão de mov. 176.1, que a RPV de seq. 90 foi paga em três oportunidades, tendo sido expedidos os respectivos alvarás para levantamento dos valores. Consta, ainda, que, após o levantamento do último valor pela parte executada, o respectivo numerário foi restituído à conta judicial nº 1985954-5, conforme extrato bancário e manifestação apresentada pelo Município de Maringá no mov. 175.1. Embora a sentença de mov. 140 tenha determinado a restituição ao Município de eventual saldo remanescente, observa-se que, na manifestação de mov. 175.1, o próprio Município de Maringá reconhece expressamente que o valor restituído constitui crédito em favor da parte autora, UNIMED REGIONAL MARINGÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Desse modo, considerando a manifestação expressa da Fazenda Pública e a existência de saldo depositado em razão da restituição do numerário anteriormente levantado, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte autora, UNIMED REGIONAL MARINGÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para levantamento do valor disponível na conta judicial nº 1985954-5, observando-se o saldo atualizado. Após o levantamento, certifique-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Maringá, data registrada no sistema. Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo Juíza de Direito