0004945-51.2025.8.26.0132

Intimação

TJSP · Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível

Processo 0004945-51.2025.8.26.0132 (processo principal 1006550-49.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Orides Caprio Sanchez - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): (x) Fica(m) a(s) parte(s) requerida(s) Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU devidamente intimada pelo Portal Eletrônico e/ou Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução 455/2022 do CNJ), que nada mais é do que intimação pessoal, nos termos do 270 do CPC, para que, no prazo de 60 dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça): efetue o pagamento da taxa judiciária relativa às custas processuais no valor atualizado de R$192,10 (cento e noventa e dois reais e dez centavos), Guia DARE, código 230-6, fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de inscrição na dívida ativa. (x) O instrumento de intimação será criado eletronicamente pelo sistema e enviado diretamente ao portal, aplicando-se a presunção de ciência prevista no §3º, do Art.5º, da Lei 11.419/2006 e do parágrafo único do Art.274 do CPC.. - ADV: MELISSA DE CÁSSIA LEHMAN (OAB 196516/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)