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Publicações do processo
0004941-72.2026.8.12.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Embargos de Declaração Criminal nº 0004941-72.2026.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Embargante: A. A. A. B. Advogado: Abdu Rahman Hommaid (OAB: 18863/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Clarissa Carlotto Torres (OAB: 821813/MP) Vítima: A. M. O. H. Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/09/2026.
Intimação
TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho
Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0004941-72.2026.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Recorrente: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Clarissa Carlotto Torres (OAB: 821813/MP) Recorrido: A. A. A. B. Advogado: Abdu Rahman Hommaid (OAB: 18863/MS) Vítima: A. M. O. H. O mandado deverá ser expedido diretamente no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP 3.0, com validade até 28/08/2042, observados o art. 533 do Provimento n.º 240/2020 da CGJ/TJMS e o art. 11 da Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Recomende-se que o recolhimento seja efetivado em unidade prisional dotada de acessibilidade e estrutura compatível com a paraplegia do recorrido, nos termos determinados no acórdão. Cumpra-se.
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