0004937-51.2026.8.25.0008

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Despacho

INVENTÁRIO PROC.: 202690201663 NÚMERO ÚNICO: 0004937-51.2026.8.25.0008 INVENTARIANTE : . (I.B.F.) ADV. : ALESSANDRA FARIAS TAVARES - OAB: 2709-SE INVENTARIADO : . (M.D.P.P.L.) DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM FAVOR DO REQUERENTE ISAIAS BERNARDO FILHO, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, À VISTA DO COMPROVANTE ACOSTADO AOS AUTOS. A APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS HERDEIROS FICA CONDICIONADA À JUNTADA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE RENDA. CERTIFIQUE A SECRETARIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES DE INVENTÁRIO EM NOME DA DE CUJUS. EM CASO POSITIVO, IMEDIATAMENTE VOLVAM-ME CONCLUSOS. EM CASO NEGATIVO, CUMPRA-SE O QUE SE SEGUE. NOMEIO INVENTARIANTE O SR. ISAIAS BERNARDO FILHO, QUE DEVERÁ PRESTAR COMPROMISSO EM 05 (CINCO) DIAS (ART. 617, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). PRESTADO O COMPROMISSO, APRESENTE O(A) INVENTARIANTE AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PESSOALMENTE OU POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS, OBSERVANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 618, III, E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FAZENDO CONSTAR TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DOS BENS, HERDEIROS E EVENTUAIS DÍVIDAS. APRESENTADAS REGULARMENTE AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, CITEM-SE OS INTERESSADOS NÃO REPRESENTADOS E A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, BEM COMO O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SE HOUVER INCAPAZ OU AUSENTE, E O TESTAMENTEIRO, SE HOUVER TESTAMENTO E SE O MESMO JÁ NÃO ESTIVER REPRESENTADO NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE LHES CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES (ART. 626, DO CPC) PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PODENDO ARGUIR ERROS, OMISSÕES, SONEGAÇÕES DE BENS, RECLAMAR DA NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE OU CONTESTAR A QUALIDADE DE QUEM FOI INCLUÍDO COMO HERDEIRO. INEXISTINDO IMPUGNAÇÃO, OU DECIDIDA A QUE HOUVER SIDO APRESENTADA, PROCEDA-SE À AVALIAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO, DISPENSANDO-SE A AVALIAÇÃO CASO A FAZENDA PÚBLICA CONCORDE EXPRESSAMENTE COM OS VALORES ATRIBUÍDOS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, SENDO TODAS AS PARTES CAPAZES. JUNTADO O LAUDO DE AVALIAÇÃO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DECORRIDO O PRAZO SEM IMPUGNAÇÃO, OU RESOLVIDAS AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS, INTIME-SE O(A) INVENTARIANTE PARA QUE APRESENTE AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PODENDO EMENDAR, ADITAR OU COMPLETAR AS PRIMEIRAS, SOB PENA DE REMOÇÃO. APRESENTADAS AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES, ABRA-SE VISTA ÀS PARTES PELO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, PROCEDA-SE AO CÁLCULO DO IMPOSTO CAUSA MORTIS DEVIDO AO ESTADO. FEITO O CÁLCULO, INTIMEM-SE AS PARTES NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, E, EM SEGUIDA, A FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO. JULGADO O CÁLCULO DO TRIBUTO, AGUARDE-SE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. QUITADO O IMPOSTO E JUNTADO O COMPROVANTE AOS AUTOS, FACULTE-SE ÀS PARTES, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE QUINHÃO. HAVENDO ACORDO, LANCE-SE A PARTILHA AMIGÁVEL NOS AUTOS. INEXISTINDO ACORDO, PROCEDA-SE CONFORME O ARTIGO 647 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LANÇADA A PARTILHA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS.