0004936-03.2025.8.25.0008

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202590001471 NÚMERO ÚNICO: 0004936-03.2025.8.25.0008 REQUERENTE : LEANDRO LEONEL DE ARAÚJO ADV. : ROBERTA DÓRIA OLIVEIRA FIEL - OAB: 8090-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DA BARRA DOS COQUEIROS ADV. : IGOR FRANCO NEVES - OAB: 14713-SE SENTENÇA....: [...] III – DISPOSITIVO ANTE AS RAZÕES EXPANDIDAS, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DEMANDADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS REFERENTE ÀS FÉRIAS ACRESCIDA DE 1/3 (PROPORCIONAL), 13º (PROPORCIONAL) E SALDO DO SALÁRIO NÃO RECEBIDO QUANDO DA RESCISÃO, DO PERÍODO EM QUE EXERCEU O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE 01/11/2019 A 01/01/2021, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O SALÁRIO DA AUTORA À ÉPOCA. OS JUROS DEVEM SER APLICADOS PELO ÍNDICE DE CADERNETA DE POUPANÇA DESDE A CITAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A CONTAR DO VENCIMENTO, NOS VALORES ATÉ 08/12/2021. EM EVENTUAIS VALORES A PARTIR DE 09/12/2021, DIANTE DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/2021, ATENTE-SE QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM SER CALCULADOS, DE FORMA UNIFICADA, PELA TAXA SELIC, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MONTANTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.