0004932-90.2024.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202485502128 NÚMERO ÚNICO: 0004932-90.2024.8.25.0075 REQUERENTE : PAULO SILVA SANTOS ADV. : LAISLON CESAR DÓRIA COSTA - OAB: 10736-SE REQUERIDO : IVANILDA SANTOS DA CRUZ DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA DECLARAR O VÍNCULO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA EXISTENTE ENTRE O REQUERENTE PAULO SILVA SANTOS, A REQUERIDA IVANILDA SANTOS DA CRUZ E O DE CUJUS PEDRO ALCÂNTARA DA CRUZ, EM MODELO DE MULTIPARENTALIDADE CONCOMITANTE COM A FILIAÇÃO BIOLÓGICA MATERNA PREEXISTENTE. DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO DO REQUERENTE (MATRÍCULA Nº 110999 0155 1984 1 00046 1090012036-40, DO 3º OFÍCIO DA COMARCA DE TOBIAS BARRETO/SE) PARA O FIM DE: ALTERAR O NOME CIVIL DO AUTOR, QUE PASSARÁ A SE GRAFAR PAULO ALCÂNTARA SANTOS DA CRUZ; INCLUIR NO CAMPO DESTINADO À FILIAÇÃO OS NOMES DE IVANILDA SANTOS DA CRUZ, NA CONDIÇÃO DE MÃE SOCIOAFETIVA, E DE PEDRO ALCÂNTARA DA CRUZ, NA CONDIÇÃO DE PAI SOCIOAFETIVO, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DO NOME DA GENITORA BIOLÓGICA ZENILDA SILVA SANTOS; INCLUIR NO CAMPO CORRESPONDENTE AOS ASCENDENTES DE SEGUNDO GRAU OS AVÓS SOCIOAFETIVOS PATERNOS, MARIA TEOTÔNIA DA CRUZ, E MATERNOS, VALÉRIO BATISTA DOS SANTOS E SALUSTIANA PROFETA DA SILVA. SEM CUSTAS, TENDO EM VISTA A GRATUIDADE PROCESSUAL.