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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ
Processo 0004927-95.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - GILMAR FERNANDES DE MOURA - GILMAR FERNANDES DE MOURA (Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz, CPF: 450.157.378-31, MTR: 815050-0, RG: 71.116.421, RJI: 234684434-10 - ADV: THACYENE FRANCISCA DE MOURA CORREIA (OAB 502001/SP)