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0004927-91.2023.8.19.0068
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- Tribunal
- TJRJ
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJRJ · SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL · Apelação
*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004927-91.2023.8.19.0068 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0004927-91.2023.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00733098 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: ANTONIO RABELO SANTANA Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS. DÉBITO INFERIOR AR$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). TEMA N. 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/1980 (50 ORTNS). INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. No caso, o Município buscava a cobrança de débito tributário referente ao Exercício de 2021, no valor de R$ 355,74, já acrescido de juros e multa. Incidência do art. 34 da Lei nº 6.830/1980. Embargos infringentes e declaratórios que são os recursos cabíveis contra sentença proferida em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional-ORTN's. Entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.168.625/MG, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, que definiu a correção do valor de alçada em R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, observada a data da propositura da execução. Hipótese em que o débito executado não ultrapassa o valor de alçada, disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo incabível, portanto, a interposição do recurso de apelação. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Lista de distribuição
TJRJ · 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL · Apelação
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 158ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/09/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0004927-91.2023.8.19.0068 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0004927-91.2023.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00733098 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: ANTONIO RABELO SANTANA Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH
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