0004926-82.2016.8.19.0026

Intimação

TJRJ · Comarca de Itaperuna- Cartório do Juizado Especial Cível · Despacho

Foi certificado pelo Cartório, a fls.937, que a última tentativa de intimação da executada em seu endereço no processo foi negativa e que no processo consta o número de telefone da executada, sendo necessária a intimação pessoal da executada, conforme determinado na sentença de fls.925/926. Nos termos do Provimento CGJ nº 28/2022, resta viável agendar diligências e prestar informações sobre mandado judicial por contato telefônico, salvo nos casos de cumprimento eletrônico da ordem ou de expressa determinação em contrário no mandado (artigo 348, inciso II, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça - Parte Judicial). Normatiza-se, portanto, tal ato processual, pois de acordo com o art. 393 do mesmo Código de Normas, os Oficiais de Justiça Avaliadores poderão realizar os atos de comunicação processual (citação/intimação/notificação) por meio eletrônico, inclusive os assinalados como medidas de plantão, independentemente de expressa determinação judicial. Desta forma, DETERMINO a intimação da parte ré pelo meio eletrônico informado (telefone (22) 99934-5085). EXPEÇA-SE mandado de intimação visando o cumprimento da parte final da sentença de fls.925/926. Saliento que, não sendo possível o cumprimento eletrônico dos atos de comunicação processual, uma vez realizada a tentativa de citação pessoal neste processo, deverá se devolvido o mandado para que o autor informe o paradeiro da parte ré. Dê-se ciência.