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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Criminal
Processo 0004925-64.2017.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Ivana Oliveira Ribeiro - - Lucas Henrique Ribeiro Santos - - Enilvaldo Silverio - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS - Fls. 1322/1332: Anoto a juntada do v. Acórdão que rejeitou os embargos de declaração interpostos pelos réus Ivana e Lucas. Aguarde-se a audiência designada. Cumpra-se. - ADV: ISABELA LOPES DUARTE (OAB 459901/SP), IVANA OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 126486/SP), NATAN DIAS SANTIAGO (OAB 144059/SP), RODRIGO DO AMARAL COELHO DE OLIVEIRA (OAB 158153/SP), WAGNER DE CARVALHO MENDES (OAB 348502/SP), REJANE BARBOSA BRAULIO DE MELO (OAB 413325/SP), IVANA OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 126486/SP)