Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJRJ · Regional da Ilha do Governador- Cartório da 1ª Vara Cível · Despacho
A citação pelo portal, com fulcro no art. 246, §1º do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021 e regulamentada pela Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, possibilita a citação de empresas devidamente cadastradas nos sistemas de processos em autos eletrônicos, o que não se aplica à pessoas físicas e não se confunde com a citação por meio eletrônico, realizada através do aplicativo de mensagens WhatsApp, com fulcro no Aviso CGJ n. 466/2023. Ademais, a citação de pessoas físicas é ato personalíssimo e deve ser realizado pessoalmente, logo, o cadastro do profissional no portal não supre a necessidade das formalidades da citação pessoal, previstas em lei. Portanto, indefiro o requerimento de citação do réu pelo portal. Ao demandante para que diga como pretende prosseguir.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal