2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202585502395 NÚMERO ÚNICO: 0004915-20.2025.8.25.0075 REQUERENTE : AISLAN SANTOS VIEIRA PORTO ADV. : VIVALDY CABRAL SANTOS - OAB: 17543-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADV. : VINICIUS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10094-SE SENTENÇA....: III DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL POR AISLAN SANTOS VIEIRA PORTO EM FACE DO MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NESTA FASE DE PRIMEIRO GRAU, CONSOANTE PRECEITUA O ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95 C/C O ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS (ART. 42, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95). DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DEVIDAMENTE CERTIFICADA PELA SECRETARIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUEM-SE OS ATOS DE ESTILO E ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS NO SISTEMA ELETRÔNICO. CUMPRA-SE.