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TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004914-41.2021.4.03.6309 EXEQUENTE: I. S. A. REPRESENTANTE: ALESSANDRA ALVES DE SIQUEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ALCANTARA BARBIERI - SP232367 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA ALVES DE SIQUEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO 1 – ID 480082528 - Dê-se ciência ao exequente, acerca das informações do INSS, noticiando o cumprimento da obrigação. 2 - Providencie a Secretaria do Juízo, a retificação do nome da representante da exequente, no cadastro eletrônico dos autos, para fazer constar ALESSANDRA SIQUEIRA ANDRADE (REPRESENTANTE), conforme os documentos apresentados (IDs 340526624 e 599009456), os quais estão em conformidade com os dados do sistema da Receita Federal. 3 - Para que haja a expedição e o devido processamento do oficio requisitório pelo E. TRF 3ª Região, é imprescindível a verificação da compatibilidade e da regularidade dos dados cadastrais do beneficiário da requisição, em relação aos dados cadastrados junto ao sistema da Receita Federal, como, por exemplo, a correta “grafia do nome” ou a situação cadastral "regular". Para tanto, fica o(a) exequente intimado(a) para comprovar documentalmente que a grafia do nome constante do RG, certidão de nascimento ou casamento está em conformidade com o CPF, bem como para a juntada de consulta da situação cadastral do CPF constante do site da Receita Federal. Com a juntada dos documentos, encaminhem-se os autos para o cadastramento da requisição de pagamento, com a anotação de levantamento à ordem do juízo, se em termos, obedecendo a ordem cronológica de remessa dos processos. Decorrido o prazo sem manifestação ou com o cumprimento parcial, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data registrada eletronicamente.
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