0004913-29.2026.8.26.0482

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública

Processo 0004913-29.2026.8.26.0482 (processo principal 1013570-74.2025.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Anulação - Ferreira Lima Sociedade de Advogados - VISTOS. Ante a inércia da Fazenda Pública quanto aos cálculos apresentados (pág. 05), HOMOLOGO-OS. Intime-se a parte exequente a fazer o peticionamento eletrônico, de forma individualizada para cada credor, conforme determinado no art. 2º da Portaria nº 9.816/2019 da SPr (Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo), devendo observar as orientações trazidas pelo Comunicado Conjunto nº 2240/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (preenchimento de novos campos obrigatórios), para viabilizar a expedição de: ofício requisitório (pequeno valor) no valor de: R$ 15.915,86 para o(a) exequente, e de R$ 1.591,59, para o(a) doutor(a) patrono(a), atualizados até maio/2026. Ao contrário do que ocorre nos casos em que há expressa concordância das partes quanto ao valor da execução homologado, não há como se aplicar a regra contida no art. 1000 do CPC, devendo-se aguardar, por cautela, o decurso do prazo para eventual interposição de recurso voluntário pela parte. Mais informações quanto ao correto peticionamento eletrônico poderão ser obtidas no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?F=1), no ícone orientação para advogados, item Peticionamento de Incidente. Int. - ADV: MURILO POMPEI BARBOSA (OAB 389719/SP)