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TJSP · Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública
Processo 0004911-93.2026.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Hélio José de Almeida - Certifico e dou fé que para possibilitar a expedição do MLE, deverá o interessado juntar aos autos o formulário eletrônico correspondente disponibilizado no sítio do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), devidamente preenchido com os dados para a transferência. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Providencie-se pelo exequente. - ADV: ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP)
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