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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ
Processo 0004907-07.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - CARLOS EDUARDO DA SILVA HIGINO - Vista à defesa - ADV: ALINE FERNANDA HIGINO DE MELO (OAB 517415/SP), CLAUDIA JOSE DA PAIXAO (OAB 517377/SP)