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Tribunal
TJPE
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Período
set/2026
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Intimação
TJPE · Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau · Intimação (Outros)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0004904-35.2020.8.17.2420 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE RECORRIDO: SEVERINO PINTO DE FREITAS DESPACHO Trata-se de petição protocolada pelo Município de Camaragibe (id. 64867061) após decisões proferidas por esta 2ª Vice-Presidência inadmitindo os recursos especiais interpostos por ambos os litigantes. O ente público requer o julgamento do recurso especial por ele interposto, alegando apenas a ocorrência do julgamento do recurso especial interposto pelo particular. Entretanto, verifico que ambos os recursos foram julgados, conforme decisões proferidas de id. 64406333. Desse modo, por não haver pendência de juízo de admissibilidade a ser realizado por esta 2ª Vice-Presidência, remetam-se os autos ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto Juiz Assessor da 2ª Vice-Presidência