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TJAM · 2ª Vara da Comarca de Tefé - Registros Públicos · COM JULGAMENTO DE MÉRITO
SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a retificação de seu nome e do gênero em seu assentos de nascimento, passando a constar o nome correto "MANOEL JOÃO DE SOUZA FILHO" e Sexo "MASCULINO". Expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais para o cumprimento desta decisão e a emissão das certidões retificadas. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.
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