0004902-89.2023.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202385502406 NÚMERO ÚNICO: 0004902-89.2023.8.25.0075 REQUERENTE : CLÉCIO ALVES DE OLIVEIRA ADV. : JOSE SILVANO ALVES MATOS - OAB: 5874-SE REQUERENTE : CRISTIANE FONSECA DE JESUS ADV. : JOSE SILVANO ALVES MATOS - OAB: 5874-SE REQUERIDO : TÂNIA MARIA BORGES DE SANTANA ADV. : UBIRATAN RODRIGUES COSTA - OAB: 4862-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO: A) ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE CLÉCIO ALVES DE OLIVEIRA, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO A ELE; B) REJEITO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEDUZIDA PELA DEMANDADA; C) NO MÉRITO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VEICULADA NA AÇÃO PRINCIPAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; D) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO, EXTINGUINDO-A COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA REQUERIDA, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PRINCIPAL (ART. 85, § 2º, DO CPC), CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA POR FORÇA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA (ART. 98, § 3º, DO CPC). PELA SUCUMBÊNCIA NA RECONVENÇÃO, CONDENO A REQUERIDA/RECONVINTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DA RECONVENÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA/RECONVINDA, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA RECONVENÇÃO (ART. 85, §§ 1º E 2º, DO CPC), CUJA EXIGIBILIDADE FICA IGUALMENTE SUSPENSA ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ORA DEFERIDA À RECONVINTE (FL. 453). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.