0004902-40.2025.8.26.0189

Intimação

TJSP · Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Criminal

Processo 0004902-40.2025.8.26.0189 - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - GABRIEL RODRIGUES PEREIRA CONSTANTINO - Vistos. 1. Considerando as informações advindas aos autos de descumprimento, pelo(a) sentenciado(a), de condição(ões) a ele(a) imposta(s) para a manutenção do regime/benefício, DESIGNO audiência de justificação, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, para o dia 18/11/2026 às 10:22h, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams (Resolução CNJ nº 354/2020 e Provimento CSM nº 2.651/2022). 2. Requisite-se a apresentação do(a) reeducando(a), servindo cópia desta decisão como ofício, na sala de teleaudiência da unidade prisional em que se encontra recolhido(a) (Centro de Detenção Provisória de Paulo de Faria), no dia e horário acima indicados, para participação na audiência por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams. 3. Conforme petição recebida da Defensoria Pública - Coordenadoria Regional de São José do Rio Preto/SP, bem como mensagem eletrônica recebida da Assessoria de Convênios da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, esclarecendo que não faz parte da atribuição aos Defensores Públicos de São José do Rio Preto/SP, da área da Execução Criminal, a atuação em audiências nesta Comarca e que, o Juízo pode determinar que seja nomeado advogado do "Convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil", providencie-se a nomeação de defensor dativo para a defesa técnica da parte executada. 4. Intimem-se o defensor dativo (via DJEN) e o Ministério Público (via portal eletrônico), para ciência da audiência e envio oportuno do link de acesso. Cumpra-se. - ADV: FRANCIELEN APARECIDA DA SILVA CARVALHO DOMINGO (OAB 485630/SP)