0004902-28.2025.8.25.0008

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202590201403 NÚMERO ÚNICO: 0004902-28.2025.8.25.0008 EXEQUENTE : ANDRE GALDINO MELO CORREA ADV. : ANDRE GALDINO MELO CORREA - OAB: 5798-SE EXECUTADO : ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE SERGIPE FASE 1 SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO EXEQUENTE PARA: A) RECONHECER O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, FIXANDO MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE ATRASO, LIMITADA AO TETO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS); B) DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ORDEM MANDAMENTAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PARA QUE A ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE SERGIPE FASE 1 PROMOVA A BAIXA DEFINITIVA DO STATUS DE INADIMPLÊNCIA DA UNIDADE LOTE J10, RESTABELECENDO O PLENO GOZO DOS DIREITOS ASSOCIATIVOS, INCLUSIVE VOTO E ACESSO ÀS ÁREAS COMUNS; C) CONDENAR A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 77, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; D) INDEFERIR O PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DIRETA DO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NESTE MOMENTO, MANTENDO AS COMINAÇÕES DIRECIONADAS À PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA AO SEU REPRESENTANTE LEGAL. INTIMEM-SE AS PARTES. CUMPRA-SE.