Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública
Processo 0004899-51.2022.8.26.0590 (processo principal 1006111-27.2021.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Juraci Ribeiro de Almeida - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos. Diante da reiteração retro, aguarde-se a entrega do laudo. Prazo: 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: FERNANDO ANTONIO SOUZA DE LIMA (OAB 340417/SP), ELTON TARRAF (OAB 189141/SP)