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Publicações do processo
0004896-55.2026.8.16.0131
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- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJPR · 7ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão
Processo:0004896-55.2026.8.16.0131(Embargos de Declaração Cível) Relator(a):Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam Órgão Julgador:7ª Câmara Cível Data do Julgamento:24/08/2026 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL – ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA EC Nº 41/2003 E DO ARTIGO 40, §§ 3º E 17, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA À LUZ DO TEMA Nº 1.019 DO STF – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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