0004893-59.2025.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46735/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600851566 NÚMERO ÚNICO: 0004893-59.2025.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202585502383 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: IV RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - VANDA DE JESUS SILVA ADVOGADO - ALEX ANDRADE DOS SANTOS - OAB: 7901/SE APELADO - IGUA SERGIPE S.A ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE, RECONHECENDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR ERRO SISTÊMICO DE LEITURA, CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM, SOB O ARGUMENTO DE QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JUSTIFICA UM QUANTUM INDENIZATÓRIO SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, NO CASO CONCRETO, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, A INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR E A SUSPENSÃO DO DÉBITO POR MEDIDA LIMINAR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL, AINDA QUE OBJETIVA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE DANO EFETIVO QUE ULTRAPASSE A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, CONFIGURA MERO DISSABOR, NÃO ENSEJANDO, EM REGRA, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 5. NO CASO EM TELA, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU FIXOU A INDENIZAÇÃO EM R$ 2.000,00, MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS EXTRAS AO CONSUMIDOR, COMO O CORTE DE ÁGUA OU O PAGAMENTO EFETIVO DA FATURA. 6. EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS, E DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DA RÉ, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE, UMA VEZ QUE O PLEITO DE MAJORAÇÃO NÃO ENCONTRA AMPARO EM FATOS NOVOS OU GRAVAMES EXTRAORDINÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA ATACADA. 8. TESE: O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DEVE SER MANTIDO QUANDO PAUTADO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESPECIALMENTE NA AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, NEGATIVAÇÃO OU PAGAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.